Definição
O que é a ART e para que ela serve
A ART foi criada pela Lei Federal nº 6.496/1977. Toda vez que um engenheiro assume um projeto, uma obra, um laudo ou uma vistoria, ele deve registrar essa responsabilidade no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) do seu estado.
O registro gera um número único e uma via do documento, que pode ser verificada publicamente no site do CREA. É esse número que aparece nos projetos, nos laudos e nos processos que chegam à prefeitura.
A ART não é uma formalidade burocrática: ela é o que transfere para o profissional a responsabilidade técnica e civil pelo que foi feito. Se um problema aparecer depois, existe um responsável identificável.
Quando
Quando você precisa disso
Vai protocolar um processo na prefeitura
Habite-se, regularização, alvará de construção, aprovação de projeto — todos exigem ART do responsável técnico.
Precisa de um laudo com validade
Laudo de vistoria, laudo cautelar, avaliação de imóvel ou parecer técnico só têm valor formal se houver ART vinculada.
Está financiando ou vendendo um imóvel
Bancos e cartórios pedem a documentação técnica com responsável registrado.
Vai executar uma obra
Reforma estrutural, construção, demolição e instalações exigem responsável técnico registrado.
Foi notificado ou está em processo judicial
Perícias e contestações técnicas precisam de profissional habilitado com ART.
Método
Como conduzimos o serviço
- Analisamos o seu caso e identificamos qual tipo de ART se aplica — obra, serviço, projeto, laudo ou múltipla.
- Emitimos a ART no CREA-SP em nome do engenheiro civil responsável pelo trabalho.
- Entregamos a via registrada e quitada, com o número que pode ser conferido publicamente.
- Vinculamos a ART ao documento técnico correspondente, pronto para protocolo.
Dúvidas frequentes
Perguntas e respostas
O que é ART na engenharia?
ART é a Anotação de Responsabilidade Técnica, um documento registrado no CREA que identifica qual engenheiro é responsável por uma obra, projeto, laudo ou serviço técnico. Ela é prevista na Lei Federal nº 6.496/1977 e tem número único verificável.
Quem pode emitir uma ART?
Somente profissionais com registro ativo no CREA — engenheiros, agrônomos, geólogos e tecnólogos das áreas abrangidas. Arquitetos registram o equivalente no CAU, chamado RRT.
ART e RRT são a mesma coisa?
Têm a mesma função, mas conselhos diferentes. A ART é do CREA (engenheiros), o RRT é do CAU (arquitetos e urbanistas). A prefeitura aceita qualquer um dos dois, conforme a habilitação do profissional que assina.
Quanto custa uma ART?
O valor da taxa é definido anualmente pelo CONFEA e varia conforme o valor do contrato. Não adianta cravar um número aqui porque ele muda de ano para ano. O que importa é que essa taxa é o custo do registro no conselho, separada dos honorários do profissional, e que ela entra no orçamento de forma discriminada.
Posso fazer uma obra sem ART?
Obras que exigem responsável técnico não podem ser executadas sem ART. Além de impedir o protocolo na prefeitura, a ausência do registro caracteriza exercício irregular e deixa o proprietário sem respaldo se houver problema.
Como verificar se uma ART é verdadeira?
O CREA-SP mantém consulta pública de autenticidade no site do conselho. Basta informar o número da ART para conferir o profissional, o contratante e o objeto registrado.
A ART precisa ser baixada no fim da obra?
Sim. Concluídas as atividades, o profissional deve dar baixa na ART junto ao CREA. É isso que encerra formalmente a responsabilidade pelo período executado.
Preciso de um laudo para usar em processo na Justiça. Vocês fazem?
Fazemos o laudo técnico com ART vinculada, que é o documento que o advogado usa para instruir o processo. Ele descreve o que foi constatado, como foi constatado e qual é a conclusão técnica, com registro fotográfico e identificação do responsável perante o CREA. Vale a distinção: perícia judicial é feita por perito nomeado pelo juiz dentro do processo. O que entregamos é o laudo técnico de parte, usado para embasar a petição, responder ao laudo do perito ou sustentar uma negociação antes de a ação começar.
Atendimento
Fale com o engenheiro responsável
Atendemos São José dos Campos, Jacareí e a região do Vale do Paraíba. Analisamos o seu caso e explicamos o que a documentação exige antes de qualquer contratação.
Falar no WhatsAppContinue
Serviços relacionados
Conteúdo técnico produzido pela Frois Xavier Construtora — São José dos Campos, Jacareí e Vale do Paraíba — com base na legislação vigente e nas normas da ABNT. Todo serviço técnico é conduzido por engenheiro civil registrado no CREA-SP, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) vinculada. Esta página tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto — prazos e exigências variam conforme o município, o órgão competente e a situação do imóvel.